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Última oportunidade para aproveitar o PEP 2016 – Direito Tributário

O Estado da Paraíba seguindo convênio no 124  do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, disponibilizou ao contribuinte do ICMS a possibilidade de pagar seus débitos junto a fazenda da receita estadual e procuradoria com dispensa, redução de multas e juros e demais acréscimos legais, desde que, o fatos gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2016.

Diferentemente do que ocorria com o REFIS estadual em outros anos, o que se está oferecendo é o Programa Especial de Pagamento de crédito tributário – PEP, que difere em um ponto crucial, a possibilidade de parcelamento dentro da realidade em que se encontra o mercado brasileiro, observe que o número de parcelas ao aderir ao PEP é de até 6 meses, caso o débito seja superior a R$ 30.000,00, mantendo as condições para o pagamento a vista,  acrescido de juros de mora equivalente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, somada de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Essa única possibilidade de parcelamento em até 6 vezes, oferecida ao contribuinte pelo Estado da Paraíba segue a risca o que foi acordado e ratificado pelo Ato Declaratório SE/CONFAZ no 22 de 29/11/2016, entretanto, a política adotada pela atual gestão, mesmo tendo a possibilidade de estender o período de Adesão conforme a permissão do CONFAZ,  foi na contra mão e reduziu em 30 dias, ou seja, o devedor do ICMS tem de 15  a 29 de dezembro de 2016 para usufruir de Programa.

Ocorre que a retirada desses 30 dias prejudica consideravelmente o contribuinte, visto que, esse mês de dezembro é muito nebuloso, pela insegurança política e econômica em que passa todos os setores do mercado, ocorrem vendas atípicas como aumento de faturamento, sobrecarga de tempo na operacionalização do negócio, deixando o empreendedor sem uma leitura real da sua capacidade financeira de aderir a tal proposta oferecida pelo seu maior credor. Contudo, se o prazo fosse até o dia 31 de janeiro de 2017 (conforme o convênio 124 do CONFAZ) a capacidade de planejamento seria bem mais aproveitada em prol tanto do Estado da Paraíba como para o contribuinte.

O Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários (PEP) sendo bem analisado pela empresa, pesando apenas o seu financeiro, pode trazer grandes benefícios em médio prazo, uma vez que permite reduzir o seu passivo consideravelmente, por meio da redução de 100% das multas de mora e de ofício, 50% dos juros de mora, e consequentemente redução correção monetária* e do pagamento dos honorários da procuradoria nos casos de auto de infração já inscrito em dívida ativa. Já os créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 70% do seu valor.

Para facilitar a análise de viabilidade do Programa de Pagamento a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba estará disponibilizando no dia 15 desse mês, no site https://www.receita.pb.gov.br, um simulador que permitirá apresentar com precisão qual o valor a ser pago, antes de ir pessoalmente à repartição da recebedoria de rendas fazer essa adesão.

 

 

Sheila Sodré

Advogada Tributarista

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