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Nova regra para o uso do rotativo do cartão de crédito

O Banco Central do Brasil divulgou no dia 26 de janeiro, através da Resolução n° 4.549, uma alteração nas normas para o uso do cartão de crédito. Segundo a resolução, o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, quando não for pago integralmente até o dia do vencimento, só poderá ser utilizado na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da próxima fatura. Essa é uma forma de reduzir os juros, que serão contados apenas durante os 30 dias. O valor restante do rotativo deverá ser pago de forma parcelada, com juros menores. Essa mudança entra em vigor a partir do dia 3 de abril.

O rotativo do cartão de crédito é uma modalidade de financiamento que o usuário se submete pagando apenas o valor mínimo da fatura mensal. Ao utilizar o rotativo, na fatura do mês seguinte é adicionado ao saldo anterior os encargos de juros e a dívida recorrente. Não é recomendado optar por essa modalidade de pagamento, por sua alta taxa de juros. No ano passado, os juros para o uso rotativo do cartão de crédito alcançaram os 480,3%. A resolução assegura que a previsão da linha de crédito alternativa deverá constar no contrato do cartão de crédito.

Diante de um período de crise política e econômica, e propostas divergentes, o Governo Federal buscou com essa alteração, feita pelo Conselho Monetário Nacional, amenizar a sua imagem perante a população brasileira. Essas mudanças foram anunciadas como beneficio aos usuários com uma diminuição dos juros. Porém, é muito pouco para o que é necessário ser feito, uma vez que, temos o Projeto de Lei no Senado (PLS) 407/2016, que em novembro de 2016 já foi aprovado pela Comissão Assuntos Econômicos que LIMITA os juros do cartão de crédito ao dobro da taxa CDI – Certificado de Depósito Interbancário, que até 11/2016 correspondia a cerca de 14%, ou seja, teríamos os juros do cartão de crédito litados a 28% ao ano.

Em defesa das financeiras a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) alega que os juros dos cartões de crédito estão diretamente vinculados ao Spread, – a diferença entre o preço de compra (procura) e venda (oferta) de uma ação, título ou transação monetária. Analogamente, quando o banco empresta dinheiro a alguém, cobra uma taxa pelo empréstimo – uma taxa que será certamente superior à taxa de captação – e que o risco do retorno desses empréstimos é um dos fatores preponderantes que os justifica. Entretanto, já estão em mesa de negociação com o governo cogitando a possibilidade de uma baixa nos juros. Já seria a pressão do projeto PLS 407/2016? Observe a grande diferença entre as taxas praticadas pelo mercado atual e a que podemos ter quando esse projeto for concretizado em LEI, logo, enquanto a população não pressionar os políticos nossos representantes nessa república, continuaremos sendo sujeitos ao anatocismo das operadoras de cartão de crédito.

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