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“Café com Direito” por Sheila Sodré

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Formada em Direito pela UNIPÊ, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Gama Filho e, em Direito Tributário pela UNISUL, e doutoranda em Ciências Jurídicas Sociais pela UMSA. Advogada Tributarista, sócia e proprietária do escritório Sheila Sodré Advocacia.

Apresentadora do “Programa Café com Direito”, da RCTV, e participa do quadro “Café com Direito” com Fernanda Albuquerque no Programa Mulher Demais, da TV Correio.

Nova regra para o uso do rotativo do cartão de crédito

O Banco Central do Brasil divulgou no dia 26 de janeiro, através da Resolução n° 4.549, uma alteração nas normas para o uso do cartão de crédito. Segundo a resolução, o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, quando não for pago integralmente até o dia do vencimento, só poderá ser utilizado na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da próxima fatura. Essa é uma forma de reduzir os juros, que serão contados apenas durante os 30 dias. O valor restante do rotativo deverá ser pago de forma parcelada, com juros menores. Essa mudança entra em vigor a partir do dia 3 de abril. O rotativo do cartão de crédito é uma modalidade de financiamento que o usuário se submete pagando apenas o valor mínimo da fatura mensal. Ao utilizar o rotativo, na fatura do mês seguinte é adicionado ao saldo anterior os encargos de juros e a dívida recorrente. Não é recomendado optar por essa modalidade de pagamento, por sua alta taxa de juros. No ano passado, os juros para o uso rotativo do cartão d

Última oportunidade para aproveitar o PEP 2016 – Direito Tributário

O Estado da Paraíba seguindo convênio no 124  do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, disponibilizou ao contribuinte do ICMS a possibilidade de pagar seus débitos junto a fazenda da receita estadual e procuradoria com dispensa, redução de multas e juros e demais acréscimos legais, desde que, o fatos gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2016. Diferentemente do que ocorria com o REFIS estadual em outros anos, o que se está oferecendo é o Programa Especial de Pagamento de crédito tributário - PEP, que difere em um ponto crucial, a possibilidade de parcelamento dentro da realidade em que se encontra o mercado brasileiro, observe que o número de parcelas ao aderir ao PEP é de até 6 meses, caso o débito seja superior a R$ 30.000,00, mantendo as condições para o pagamento a vista,  acrescido de juros de mora equivalente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, somada de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Essa única possibilidade de parcelamento em até 6 vezes, oferec...